ESCLARECENDO OS FATOS POR FABIO AMORIM SINTMEP

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ESCLARECENDO FATOS

Desde o mês de março do corrente, que a Categoria em suas instâncias sindicais do Sintmep, se mobilizam em relação aos problemas que tem enfrentado no seu cotidiano, culminando com uma Assembléia Geral, em que foi tirado uma Pauta de Reivindicação, que entre os seus itens, consta a questão da implantação efetiva, através de Projeto de Lei, o Piso Salarial do Magistério, que vem sendo pago com abono salarial, desde o mês de fevereiro.

Solicitado através de ofício, reunião com a Gestora Municipal, em abril do corrente, a Pauta de Reivindicação da Categoria de 2017, foi entregue e discutido em todos os seus pontos. Ocasião em que a prefeita ficou de analisar e dá uma resposta futura.

No mês de maio, quinto mês em que a questão da implantação do Piso Nacional do Magistério, através de Projeto de Lei, não dava sinais de solução, se entrou em contato com os representantes do Poder Legislativo Municipal, no sentido de buscar apoio para esta relevante questão, que vem afetando o conjunto de professores municipais.

No momento em que a Categoria se mobilizou em rede social, para ir a Câmara de Vereadores, reivindicar seus direitos, foi informado que o Poder Executivo enviaria um Projeto de Lei, sobre a questão.

Oportunidade, em que representante do Sintmep, foi chamado, na quarta feira passada, a participar das discussões no processo de construção do mesmo, uma vez que o Projeto de Lei seria enviado a Casa Anísio Galvão, para ser votado na quinta feira.

Para surpresa dos que estavam na Câmara de Vereadores, aguardando a votação do tão esperado PL, todos foram surpreendidos com o não envio do referido Projeto de Lei, pelo Executivo Municipal.

O Líder do governo na Câmara, procurou justificar o não envio do Projeto de Lei, alegando que deveria ser realizado o impacto financeiro, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Que iriam aguardar o resultado do gasto com pessoal, do primeiro quadrimestre. Como de um dia pra outro, essa mudança abrupta, quando tudo já estava encaminhado?

Na sessão da quinta feira passada, na Câmara de Vereadores, o Presidente Wagner Cordeiro, diante do ocorrido, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo, em que determinava no prazo de 10 dias, o envio pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Piso do Magistério, a fim de que se cumprisse o que estabelece Lei Federal a esse respeito, uma vez que a Câmara de Vereadores não tem prerrogativa pra legislar sobre matéria financeira, que cabe exclusivamente ao Executivo.

Diante de uma fraca representação de professores municipais, que estavam na Câmara Municipal, na quinta passada, que estavam acompanhado toda discussão da matéria, posta em votação, a dispensa de interstício, para que o Projeto de Decreto Legislativo pudesse ser votado naquela sessão, foi derrotado por 7 votos a 5, pela bancada governista presente. Se procastinando uma situação, que a cada dia, se torna insustentável, para a Categoria.

Hoje os professores da Rede Municipal, recebem um complemento salarial em forma de abono, que não oferece garantia de sua continuidade. Esse abono salarial não incide sobre as vantagens salarias do professor, acarretando perda, como a possibilidade de se receber a primeira parcela do décimo terceiro em junho, sem o reajuste.

A situação dos aposentados e pensionistas do IPSEMP é difícil, desde de janeiro que não recebem o reajuste do Piso Nacional do Magistério, porque ainda não existe a lei que estabelece o reajuste para os ativos, porque os professores estão recebendo em forma de complemento salarial, o abono.

Outro aspecto importante que precisa merece ser salientado é a situação financeira em que se encontra o IPSEMP, com um déficit de 14 milhões de reais, em seus cálculos atuais, que só tende a piorar, uma vez que o Instituto de Previdência Municipal, não vem recebendo em suas contribuições previdenciárias, a parcela dos 7,64%, que lhe caberia, e ainda ter de arcar sem ter recebido um único tostão, com todo o retroativo dos inativos, sem contrapartida, porque abono não incide para efeito de contribuição previdenciária, agravando ainda mais, a combalida situação do Instituto.

Diante da verdade dos fatos, de tudo que foi exposto e da grave situação em que se encontra a educação municipal; aos legítimos representantes do povo em nosso município, só temos a agradecer todo o apoio. Viva a democracia, mais participação, sem medo de lutar por nossos direitos.

FABIO AMORIM DO SINTMEP

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