AO CHICOTE ILEGAL DA DITADURA, DIZEMOS NÃO!

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Pra nossa surpresa, tomamos conhecimento de um ato infeliz, vergonhoso, imoral e ilegal da Secretária Municipal de Educação do nosso município, através de um ofício n° 1334/2017 encaminhado às Escolas da Rede Municipal de Ensino, ameaçando bloquear o salário dos professores que não entregassem as cadernetas na data estipulada pela Secretaria de Educação.

Um absurdo e se constitui num verdadeiro flagrante de abuso de autoridade, crime este, previsto em lei. Uma vez que a malfadada iniciativa da Secretária de Educação do Município, não encontra amparo legal, em nenhuma legislação.

Da mesma forma que o professor não pode reter caderneta, por ser um documento público, a Secretária de Educação não pode ameaçar bloquear o salário do professor, por atraso na data estipulada para sua entrega, pelo órgão municipal.

O professor é um profissional e tem consciência de sua responsabilidade e do seu compromisso. A conduta da Secretária de Educação, além de ser repugnante, é eivada de ilegalidade. Uma verdadeira chantagem oficial e que não pode ser feito, é ilegal. O que é mais triste, vergonhoso e lamentável nesse episódio, é saber de quem partiu tal iniciativa. De alguém que já foi Presidente de Sindicato de Servidores Municipais e sabe o que é certo e o que é errado, e insistir em trilhar por um caminho tortuoso como esse!

Tentar intimidar uma Categoria Profissional, como a dos Professores Municipais, com atos infelizes como esse, só mostra e evidencia a luz do dia, os equívocos berrantes que vem ocorrendo  no trato com a coisa pública, de quem estar à frente da pasta da educação municipal.

A Classe não é desinformada, ela sabe dos seus direitos, bem como do que é legal, pra repelir a altura, atitudes desastrosas como essa, contida nesse famigerado ofício. É importante salientar, que caso seja necessário, se alguém se sentir prejudicado, medidas no âmbito civil e criminal, poderão ser tomadas em relação aos responsáveis por este aborto administrativo. É tanto, que estamos lançando um desafio aos autores dessa obra prima, pra não dizer monstrengo, que provem a legalidade desse ato, pra todos e mostrem que estão corretos?

O bloqueio de salários deve obedecer ao devido processo legal e quem é bacharel em direito sabe disso. E pergunto: onde foi que isso ocorreu, nessa ocasião em tela? O que não pode é estabelecer o que eu quero, o eu que eu faço e o eu mando como quiser, a minha vontade, sem embasamento e sem previsão legal. Não estamos em uma ditadura. Ninguém, absolutamente ninguém está acima da lei. O tempo do chicote e da senzala já passou, apesar dessa cultura está ainda muito viva, para alguns, nos dias de hoje. Não vivemos num estado patrimonialista do século XVII, como aparentam querer uns.

A observância da legalidade que serve para o servidor e para o povo em geral, serve também pra quem está à frente de um órgão público, pra quem exerce cargo público, seja de que natureza for. O império que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito, é o da lei e nada mais. E todos são iguais perante ela, sem distinção.

Infelizmente, o que assistimos em nosso cotidiano, de quem deveria dar o exemplo, parece ser onde este mais falta. Basta ver o descumprimento constante da legislação, por parte da Secretaria de Educação. É pagamento de Ajuda de Custo de professores que são retirados sem nenhuma comunicação e sem nenhuma base legal, onde o professor (a) está tirando do seu bolso, do seu sustento, o dinheiro para o transporte, pra trabalhar fora da cidade. Quer dizer, paga pra trabalhar no município. É descumprimento de acordo com a Categoria, em que assumem compromisso, mas não cumprem, nem com o mínimo que se comprometeram a fazer, perante a Classe. É o corte de gratificações por função, puro e simplesmente. É a entrega da caderneta, com muitos meses de atraso, a essa mesma Categoria, por parte da Secretaria de Educação, que deveria ter ocorrido no início do ano letivo.

Assim, diante dessa esdrúxula realidade, os professores que se sentirem prejudicados com essa afronta a legalidade, e apesar do ofício ter erro de data em seu texto, o que não invalida a sua real intenção, que está contida no conteúdo do mesmo, com muita clareza e limpidez, estamos a postos. Perante esta grave e inoportuna atitude da Secretaria Municipal de Educação, O Sindicato estará à disposição de todos os seus associados, contra essa e quaisquer outras formas de abuso, que não tenham respaldo legal, para tomarmos todas as medidas legais cabíveis, contra esses absurdos da gestão municipal. E A LUTA CONTINUA…

Sindicato dos Trabalhadores Municipais em Educação de Pesqueira – SINTMEP

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