Começou nesta segunda feira (21 de dezembro) no prédio sede da Prefeitura de Pesqueira, uma reunião da Comissão de Transição de Governo, formada pela equipe da atual gestora e a equipe formada pelos vereadores eleitos para o quadriênio 2021/2024.
A reunião é para iniciar os trabalhos de transição. O município tem 15 dias para repassar as informações, mesmo com o término da gestão, que termina no dia 31 de dezembro. A equipe da prefeitura é formada por servidores técnicos e por isso as informações podem ser repassadas mesmo com o fim do governo.
Segundo a assessoria jurídica da prefeitura, “De acordo com a Lei Complementar Nº 260, de Janeiro de 2014, o município terá o prazo máximo de 15 dias para entregar as informações pertinentes a gestão da prefeita Maria José no quadriênio 2017-2020”.
A transição, segundo o jurídico, será feita com uma comissão de vereadores por recomendação da Promotoria de Justiça de Pesqueira. Deve-se ao fato a “Justiça Eleitoral não ter reconhecido, até a presente data, quem seria o prefeito eleito”, diz a Recomendação da Promotoria.
A situação ainda aguarda a decisão da Justiça mas, enquanto isso, foi formada uma comissão de vereadores presidida pelo vereador Bal de Mimoso e formada pelas vereadoras Izabela Lins, Rochevânia Rocha e o vereador Mateus Leite.
VEJA A LEI
LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.
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