O decreto nº55.914, com a instituição desse colegiado, foi publicado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) no Diário Oficial do Estado, nesta quarta (13)
Pernambuco deu um passo importante na luta contra o trabalho escravo. O Governo do Estado criou a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae).
O decreto nº55.914, com a instituição desse colegiado, foi publicado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) no Diário Oficial do Estado, nesta quarta (13).
A iniciativa faz parte das diretrizes do Plano Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que contempla uma série de medidas a serem tomadas dentro de uma concepção abrangente no combate a este crime.
De acordo com o governo estadual, a Coetrae será vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e terá a finalidade de propor mecanismos para prevenção e erradicação da prática de trabalho escravo no Estado.
Além disso, segundo o governo, o colegiado vai monitorar projetos de lei relacionados ao tema que tramitam na Câmara Federal, em Brasília, e também na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para a adoção de medidas necessárias sobre o trabalho escravo.
Uma das atribuições é que a comissão também terá a responsabilidade de avaliar e supervisionar os projetos de cooperação técnica firmados entre a administração pública estadual e outras entidades e organizações nacionais que tratem da prevenção e do combate ao crime de trabalho análogo à escravo.
Integração
A Coetrae será composta por outras representações em sua composição, que engloba entidades dos poderes públicos.
São elas:
SJDH
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
Secretaria de Defesa Social
Secretaria de Educação e Esportes, Secretaria de Saúde
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo
Secretaria da Mulher
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura
Procuradoria Geral do Estado (PGE)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Ministério Público Federal (MPF)
Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Ministério Público do Trabalho (MPT)
Defensoria Pública da União (DPU)
Defensoria Pública de Pernambuco
Polícia Federal (PF)
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Membros da sociedade civil
Representantes de até 8 entidades que tenham relação com a erradicação do trabalho escravo, eleitos conforme regimento interno da Comissão.
Pena
O trabalho análogo à escravidão é crime previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP), no qual diz “reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
A pena prevista é de dois a oito de reclusão, além de multa.
Histórico
Em 2022, 18 trabalhadores foram resgatados de trabalho análogo ao de escravo em Pernambuco.
Um dos casos foi o de uma doméstica que passou 43 anos trabalhando numa casa, no Recife, sem carteira assinada, salários, férias, folgas ou qualquer benefício da Previdência Social.
No mesmo período, 124 residentes em Pernambuco foram encontrados no que hoje em dia é chamado de trabalho escravo contemporâneo em todo o Brasil.
Entre janeiro e dezembro do ano passado, 2.575 trabalhadores foram retirados de condições análogas às de escravo em todo o país. Houve 462 fiscalizações, que resultaram em mais de R$ 8 milhões em direitos trabalhistas pagos.
Dados do seguro-desemprego mostram o seguinte perfil dos trabalhadores resgatados em 2022 em Pernambuco:
Dados do seguro-desemprego mostram o seguinte perfil dos trabalhadores resgatados em 2022 em Pernambuco:
80% eram homens;
30% tinham entre 50 e 64 anos;
30% entre 40 e 49 anos;
30% entre 18 e 24 anos;
100% residiam na região Nordeste;
90% eram naturais da região Nordeste;
60% se autodeclararam negros ou pardos;
40% se declararam brancos;
30% declararam ter o ensino médio incompleto;
30% até o 5º ano incompleto;
20% dos trabalhadores resgatados em Pernambuco em 2022 eram analfabetos.
Os dados também mostram as atividades econômicas em que os resgatados atuavam no estado:
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado (7 casos);
Fabricação de produtos de minerais não metálicos (5 casos);
Serviços domésticos (3 casos).
Denúncias
Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma remota e sigilosa no Sistema Ipê, lançado em 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Também é possível denunciar por meio da internet. Denúncias sobre trabalho infantil também podem ser feitas pela internet.
🗞️ Por: Wilson Maranhão
