O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
14 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PESQUEIRA
Comunicado à população de Pesqueira/PE
TRANSIÇÃO DE MANDATO MUNICIPAL
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 1a Promotoria de
Justiça de Pesqueira, com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio
Público, vem COMUNICAR à população do Município de Pesqueira que está
adotando todas as providências legais para que o processo de transição
de mandato de Prefeito deste Município ocorra de acordo a Lei
Complementar Estadual nº 260/14, da Lei das Eleições (Lei nº
9.504/93) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/00);
COMUNICA, também, que no dia 04 de dezembro de 2020 (sexta-feira), foi
realizada reunião virtual, através da Plataforma Meet Google, contando com a
presença da Promotora de Justiça abaixo assinada, da Sra. MARIA JOSÉ CASTRO
TENÓRIO, Prefeita Constitucional do Município de Pesqueira; do Dr. RAIMUNDO
JUNIOR FERREIRA DA SILVA, Assessor Jurídico da Prefeitura de Pesqueira; do Dr.
MOACI FONSECA NOVAES JÚNIOR e do Dr. RÔMULO DUARTE FALCÃO,
Advogados que se apresentaram como representantes do Sr. MARCOS LUIDSON
DE ARAÚJO, Candidato mais votado para o cargo de Prefeito de Pesqueira (sub
judice), ocasião em que foram todos informados da instauração, por esta 1a
Promotoria de Justiça de Pesqueira, do Procedimento Administrativo n.
02256.000.257/2020, que tramita junto ao SIM – Sistema Extrajudicial
do MPPE, o qual se destina ao acompanhamento do processo de
transição municipal;
COMUNICA, ainda, que em razão de se encontrar indefinido o resultado da
eleição para Prefeito neste município, em razão do deferimento de impugnação
da candidatura do candidato que saiu mais votado no pleito, por decisão do TRE/
PE, Pesqueira não possui candidato eleito, de modo que a transição municipal
ocorrerá através de comissão a ser constituída na forma da legislação acima
mencionada, com a participação dos Vereadores Eleitos para a legislatura 2021-
2024.
Pesqueira, 05 de dezembro de 2020.
JEANNE BEZERRA SILVA OLIVEIRA
Promotora de Justiça – 1a PJ Pesqueira
