Prezados Servidores da Educação Municipal de Pesqueira.
O SINTMEP, vem a público, por meio deste, repudiar os comentários realizados na Nota Pública, publicada pela Vereadora Rochevânia Rocha na rede social Facebook, que divulgou absurdos, desrespeito e mentiras, que feriram a honra e integridade moral do SINTMEP.
Como todos sabem, a nobre vereadora informou se tratar de mentira a alegação que o Município poderá sofrer bloqueio de verbas da educação, equivocadamente baseada no § 1º, do art. 42 da Lei nº 14.113/2020, atribuindo à entidade de Classe a criação de “Fake News” para aterrorizar os servidores da educação.
Com efeito, a nobre vereadora deixou de interpretar de maneira adequada o inteiro teor do Art. 42. da Lei nº 14.113/2020.
Art. 42 – Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos Fundos.
- 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
Por meio de uma simples leitura do conteúdo constante na lei acima descrita, se observa que existe um PRAZO especifico determinado, qual seja: 90 dias a contar da vigência dos Fundos (01/01/2021), sendo certo que o mês de janeiro tivemos 31 dias, fevereiro 28 e março 31, ficou estabelecida na referida legislação federal o prazo máximo para cumprimento das exigências legais o dia 31 de Março de 2021.
Quanto à interpretação do inciso 1º do supracitado artigo, foi extremamente infeliz e descuidada, a referida Vereadora, que não tomou os cuidados necessários em analisar detidamente o teor constante em sua nota.
Veja-se que de forma extremamente límpida, a referida legislação informa que: até que sejam instituídos os novos conselhos (ou seja, no prazo de 90 dias), caberá aos conselhos existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na legislação.
O fato é que, SINTMEP, jamais compactuará com práticas que causem terror aos servidores que representa, e sabendo da importância da aprovação dos projetos se prontificou em representar a classe junto à Câmara de Vereadores de Pesqueira, afinal voltamos a afirmar, que a falta de aprovação tornaria o município inapto na forma da lei, para receber verbas federais, diante da ausência de transparência e controle social que a falta da legislação ora proposta traria, na gestão dos referidos recursos.
Registre-se por oportuno, que existiu amplo debate envolvendo os sindicatos da categoria, SINTMEP e SISMUP na composição dos referidos projetos de lei, inclusive com atendimento às alterações sugeridas por ambos.
Estamos tranquilos, pois sabemos quem realmente está ao lado Categoria durante todos esses tempos de luta. As evidências de nossas lutas e conquistas são claras e todos são conhecedores de quem realmente batalhou todo esse tempo.
Voltamos a repudiar o desrespeito da referida Vereadora, e esclarecemos que o SINTMEP continua na luta incansável para garantir os direitos e fortalecer a Educação Municipal de Pesqueira
Da presidência do SINTMEP
