As primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram entregues na tarde desta segunda-feira (2).
A expedição do documento tem base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20), e foi regulamentada por meio de uma lei municipal (nº 3.411/ de 2022). A carteirinha, que é emitida pela SASC, tem como principal objetivo identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados.
A carteira, que tem validade de 5 anos, poderá ser solicitada nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), pela pessoa com TEA ou representante legal, que deverá retirar um formulário e entregá-lo preenchido, acompanhado de um relatório médico identificando o Transtorno do Espectro Autista.
A inclusão é produto de muitos fatores, alguns ainda a serem descobertos. É um processo de expansão, que vai indo bem na nossa cidade, com diversos exemplos, como a Ciptea. O aprimoramento das políticas públicas à pessoa com deficiência é uma prioridade do nosso governo. Trabalhamos para oferecer o melhor sempre.
