Decreto 006/2022
Regulamenta a apreensão de animais na zona urbana do Município, considerando a Lei n°0337/1987, especialmente os artigos 104 e 105, que dispõem sobre a competência da Prefeitura de Pesqueira para apreender e recolher ao depósito da Prefeitura os animais que forem encontrados em vias e logradouros públicos, exceto cães, gatos e animais silvestres.
