Processo será levado ao pleno do Tribunal para decisão final do caso
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acompanhou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu nesta quarta-feira, dia 11, rescindir o acórdão que determinava a reintegração de posse do imóvel rural chamado Fazenda Caípe, que tem área de 300 hectares e está inserido no interior da Terra Indígena Xukuru, localizada no município de Pesqueira, em Pernambuco.
A anulação do acórdão foi decidida por um placar de 4 votos a 3 e agora o processo segue para ser analisado pelo pleno do Tribunal, para a decisão final do caso. Isso ocorre porque, em ações rescisórias, o Código de Processo Civil prevê que, quando o julgamento não é unânime e modifica uma decisão anterior, o processo deve ser levado ao pleno do Tribunal que está julgando o caso.
O MPF defende em seu parecer que o acórdão que determinou a reintegração de posse da Fazenda Caípe em desfavor do povo indígena Xukuru violou dispositivos legais por permitir a reintegração de posse em favor de particulares de patrimônio indisponível da União, destinado à posse permanente dos indígenas, inclusive, sem a realização de prova pericial que pudesse averiguar a tradicionalidade indígena do território em questão. “Verifica-se a ocorrência de expulsão dos indígenas de parte de suas terras, existindo ilícitos e sucessivos atos de transmissão de propriedade envolvendo território de posse tradicionalmente indígena”, destaca o parecer.
Condenação internacional – A CIDH concluiu que o Brasil não atuou em “prazo razoável” para demarcar o território Xukuru, em Pernambuco, afastando da terra as 2.300 famílias que formam a etnia, distribuídas em 24 comunidades. Foi a primeira vez que o Brasil foi condenado por uma Corte internacional por violar direitos indígenas. Em 2020, o povo Xukuru foi indenizado pelo Governo brasileiro em um milhão de dólares pela sentença da Corte Interamericana.
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